Tráfico de drogas — reconhecimento de tráfico privilegiado e redução de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Marcio Moletor Mariano Junior por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias do caso, que demonstraram a primariedade do apelante, bons antecedentes e a natureza episódica de sua atuação, além da quantidade relativamente modesta da droga apreendida.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500243-65.2023.8.26.0420 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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