Embargos de declaração sobre base de cálculo de honorários sucumbenciais em contratos fraudulentos — acolhidos com efeito integrativo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS FRAUDULENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010182-24.2025.8.26.0011 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração sobre base de cálculo… — TJSP