Execução fiscal contra empresária individual após extinção da pessoa jurídica — prosseguimento da execução autorizado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Diadema contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Maria Cristina Rodrigues Lava Rápido Me, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois a empresa foi extinta antes do ajuizamento da demanda. O Município busca o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir contra a empresária individual Maria Cristina Rodrigues, após a extinção da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo, e a extinção da pessoa jurídica não ocorre imediatamente com o distrato, mas apenas após a liquidação. 4. O empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas da empresa, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa, de modo que a execução pode prosseguir em face dele. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução em face de Maria Cristina Rodrigues. Tese de julgamento: 1. A extinção da personalidade jurídica ocorre apenas após a liquidação completa. 2. O empresário individual responde pessoalmente pelas obrigações da empresa. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. VI; art. 70; CC, art. 51, §§ 1º e 3º; arts. 1.108 e 1.109. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842398/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/12/2021; TJSP, Apelação Cível 0006632-66.2014.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2017; TJSP, Apelação Cível 1505903-02.2020.8.26.0014, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/07/2021. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de Diadema contra r. sentença de fls. 35/38, que julgou extinta execução fiscal intentada em face de Maria Cristina Rodrigues Lava Rápido Me, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, “por reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, na medida em que não se admite a substituição do polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado (art. 927, IV CPC/15), exarado no enunciado de súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 37). Inconformado, pelas razões expostas a fls. 43/48, o apelante postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, não foi respondido e é isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1509522-86.2017.8.26.0161 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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