Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir devido à ausência de providências prévias exigidas pelo STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapeva, que foi indeferida por falta de interesse de agir, uma vez que não foram comprovadas as providências extrajudiciais exigidas pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão é que, conforme a legislação aplicável, a execução fiscal proposta após 19/12/2023 deve demonstrar a prévia tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, requisitos que não foram atendidos pelo apelante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502251-09.2025.8.26.0270 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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