Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal — recurso do Município de Tatuí negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Tatuí contra sentença que extinguiu, de oficio, a execução fiscal ajuizada em face de Luiz Antonio Passerani devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que não indicaram a fundamentação legal específico do crédito tributário bem como dos encargos moratórios incidentes e a forma de calculá-los. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha nas CDAs, que não descrevem o fundamento legal da dívida, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecer que as CDAs não descrevem o fundamento legal da exação, impossibilitando sua substituição por outros títulos corrigidos, conforme o descumprimento do art. 2º, § 5º°, incisos II, III e IV, da LEF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tema nº 1.350, estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal do crédito tributário não pode ser sanada pela substituição ou emenda. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante 1350 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 485, incisos I, IV e VI, §3°; LEF, art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tatuí contra r. sentença de fls. 81/96, que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Luiz Antonio Passerani, nos termos do art. 485, incisos, I, IV e VI, §3°, do CPC, em virtude do reconhecimento da nulidade das CDAs, que deixaram de indicar a fundamentação legal do crédito tributário e dos encargos incidentes. Inconformada, pelas razões deduzidas a fls. 113/131, a Municipalidade postula o provimento do apelo “anular a sentença, mantendo as certidões de dívida ativa que instruem a inicial desta execução fiscal ou, alternativamente, deferir prazo para a substituição das certidões de dívida ativa, que instruem a inicial, na forma do autorizado pelo § 8°, do art. 2º, da Lei 6.830/80 e Súmula 392, do C. STJ, por se tratar de erro formal." (fls. 131) O recurso é tempestivo, foi respondido e é isento de preparo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500591-53.2023.8.26.0624 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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