Anulação de sentença em ação de obrigação de fazer e indenizatória — bloqueio de conta de vendedor por venda de produtos falsificados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de AZURE TABACARIA LTDA contra a decisão que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer e indenizatória, relacionada ao bloqueio de sua conta na plataforma de e-commerce por suposta venda de produtos falsificados. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior por ser citra petita, uma vez que não considerou as notas fiscais apresentadas pela apelante, e julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a legitimidade do bloqueio, mas considerando excessivo o valor e a duração do bloqueio. O fundamento principal da decisão foi a análise das reclamações de consumidores e a insuficiência das provas apresentadas pela apelante, que não desconstituíram as evidências de venda de produtos falsificados, ao mesmo tempo em que se determinou a condenação da apelada ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor bloqueado.
[TJSP - Apelação Cível - 1009171-81.2025.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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