ITBI na cessão de direitos imobiliários — apelação do Município de São Paulo provida e mandado de segurança denegado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos imobiliários, com o Município de São Paulo apelando contra a decisão que afastou essa exigência. O Tribunal decidiu não promover reexame necessário, deu provimento à apelação do Município e denegou o mandado de segurança, reconhecendo que o ITBI é devido mesmo na ausência de registro na Serventia Predial, uma vez que a cessão de direitos à aquisição de imóveis é considerada um fato gerador do imposto. O fundamento principal da decisão se baseia na interpretação do artigo 156, inciso II, da Constituição, que atribui aos Municípios a competência para a criação e cobrança do ITBI sobre a cessão de direitos, independentemente do registro.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1015422-28.2026.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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