Banimento de conta em aplicativo de mensagens — reativação configura reconhecimento do pedido, mas não gera dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntorelação de consumo entre usuário e plataforma de apostas;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação cível de um autor que teve sua conta no aplicativo WhatsApp banida de forma unilateral e imotivada, buscando o restabelecimento da conta e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo que a reativação da conta após a citação configurou um reconhecimento tácito do pedido, resultando na extinção do processo com resolução de mérito. No entanto, a alegação de danos morais foi considerada improcedente, pois não houve prova de lesão concreta aos direitos da personalidade do autor, caracterizando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano. A distribuição dos ônus processuais foi ajustada para refletir a sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada parte.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005463-55.2025.8.26.0445 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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