Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Artpress Etiquetas Adesivas Ltda contra acórdão que decidiu sobre a validade de autuações fiscais. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão anterior, que já apresentava fundamentos claros e suficientes para a decisão. O principal fundamento da decisão foi que a tese do Tema 816 do STF não se aplicava ao caso, uma vez que as autuações se basearam em subitens diferentes da lista anexa à LC n. 116/03, e a embargante não conseguiu demonstrar a inadequação das autuações, além de ter desistido da perícia que poderia comprovar suas alegações. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0011236-98.2014.8.26.0602 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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