Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão no acórdão sobre custas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Fernando Augusto Bernardinetti Nunes, que alegou omissão no acórdão anterior, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais na execução de título extrajudicial, mas não se pronunciou sobre o ressarcimento das custas e despesas processuais, especialmente do preparo recursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão, uma vez que a responsabilidade pelas custas já havia sido atribuída à parte exequente na sentença anterior, e o reembolso das despesas processuais é uma consequência legal da sucumbência, não necessitando de menção expressa no dispositivo do acórdão. O fundamento principal da decisão foi a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos meramente um inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001552-79.2022.8.26.0529 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora