Embargos de declaração cível rejeitados por ausência de obscuridade e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra um acórdão que tratou da execução de créditos oriundos da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) do Município de Queluz. O banco alegou obscuridades e omissões no acórdão, questionando a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia pelo município. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já abordava todas as teses relevantes e estava fundamentado de maneira clara e suficiente, sem vícios que justificassem a revisão da decisão. O relator destacou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado ou manifestar inconformismo, e que a tese de constitucionalidade da taxa foi respaldada por precedentes do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000680-22.2024.8.26.0488 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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