Atualização monetária da base de cálculo do ITBI em arrematação judicial — reforma da sentença para correção pelo IPCA-E
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoMandado de Segurança Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em caso de arrematação judicial. O Tribunal decidiu reformar a sentença anterior, que permitia o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação, para determinar que a base de cálculo deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E. O fundamento principal da decisão é a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte e garantir a correção monetária adequada até a quitação do tributo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
[TJSP - Mandado de Segurança Cível - 1003383-80.2025.8.26.0296 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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