Nulidade de contrato de cessão de direito de uso em sistema de tempo compartilhado — restituição de valores com redução de multa compensatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoMultipropriedade imobiliária / time sharing;

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação declaratória de nulidade de contrato c. c. restituição de valores julgada procedente Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira Por Sistema de Tempo Compartilhado (time share ou time sharing). Apelo da empresa ré (Beach Park) Relação de consumo - Aplicação do CDC que é de rigor. Inversão do ônus da prova Impossibilidade no caso concreto. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas com a inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, que segundo art. 6°., inc. VIII, do CDC, deve acontecer quando, a critério do juiz, afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, inversão do ônus da prova é regra de julgamento, não de instrução, e em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo- se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Autora não demonstrou, de forma séria e concludente, eventual vício de consentimento ou mesmo que estivesse suscetível psicologicamente de modo a “tomar uma decisão emocional” (sic), considerando que, ao que se tem nos autos, que é pessoa maior e capaz e estava de férias. Aliás, a autora é comerciante, profissão que lhe confere a necessária expertise para leitura e interpretação dos documentos que assina. Contrato que foi por demais claro em relação à limitação do direito de uso das hospedagens/reservas e das taxas de utilização. Ademais, a alegação da autora de que teria se deparado com as informações parciais por parte da ré e identificado cláusulas abusivas somente a posteriori, afigura-se, no mínimo, contraditória, na medida em que sequer instou a ré a esse respeito em tal ocasião, sendo certo, por outro lado, que permaneceu com a contratação, efetuando normalmente os pagamentos das prestações por cerca de dois anos. Logo, por não demonstrado o inadimplemento contratual, ou seja, a falha na prestação dos serviços, forçoso reconhecer que houve, na verdade, in casu, a rescisão imotivada do contrato, o que justifica a incidência de cláusula penal - Multa compensatória (Cláusula 10.2) O percentual de 20% incidente sobre o valor do contrato há que ser considerado abusivo, posto que implica em onerosidade excessiva para o consumidor, parte hipossuficiente na relação, máxime a considerar que cobrado cumulativamente ao percentual de 10% sobre a mesma base de cálculo, pelo mesmo fato gerador. De rigor observar que independentemente da nomenclatura atribuída a tais cobranças, fato é que evidenciam típico caso de cláusula penal cumulativa, na modalidade de multa compensatória. Ademais, tais penalidades, além de implicarem em bis in idem, acarretam a cobrança de elevado percentual, o qual, em termos práticos, corresponde a 30% sobre o valor do contrato, o que se afigura inadmissível. Trata-se, portanto, de cláusula contratual iníqua e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, evidenciando, assim, sua abusividade, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. Destarte, o decreto de nulidade da cláusula 10.2 do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado e das demais cláusulas dela derivadas, é de rigor. No entanto, considerando que a resolução contratual, in casu, resultou de simples desinteresse da autora no prosseguimento da contratação, inviabilizado está o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos nesse interim. Destarte, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 413 do CC, de rigor a redução da multa compensatória, de forma exclusiva, para o percentual de 15% sobre os valores pagos pela autora. Isto posto, deverá ser restituído a autora/apelada o valor correspondente a 85% dos valores desembolsados, atualizados a partir do ajuizamento da ação (art. 1º. da Lei Federal nº. 6899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, com observância, ainda, do disposto na Lei Federal nº 14.905/2024, o que deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por Rejane Rodrigues Moreno em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A, julgada procedente pela r. sentença de fls. 202/208. Com efeito, o Juízo de origem declarou a nulidade do contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, bem como do contrato de associação ao programa RCI Weeks, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pela autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma especificada, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em apertada síntese, o Juízo a quo anotou que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, via de consequência, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Destacou que embora o contrato de time sharing não seja intrinsecamente abusivo, a forma de comercialização aconteceu mediante técnicas agressivas de venda, com insuficiência de informações claras quanto às condições do negócio, o que comprometeu a formação da vontade da consumidora. Concluiu pela existência de vício de consentimento e violação ao dever de informação, reconhecendo a presença de cláusulas que colocavam a autora em desvantagem excessiva, razão pela qual determinou o desfazimento do contrato e a restituição dos valores pagos, afastando a incidência de multa contratual. Irresignada, a ré apelou (fls. 212/222), sustentando, de início, que a sentença não refletiu corretamente a realidade fática e jurídica dos autos, defendendo a validade do contrato celebrado entre as partes. No mais, sustenta que a autora aderiu livremente ao contrato, com plena ciência de suas cláusulas, as quais estariam redigidas de forma clara e destacada, inclusive no denominado Termo de Verificação Contratual. Insiste na inexistência de publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços, bem como a ausência de prova de vício de consentimento ou abusividade contratual. Argumenta, ainda, que não houve efetiva impossibilidade de utilização dos serviços, mas apenas simulações de reserva, defendendo a inexistência de dano material. Defende, outrossim, a legalidade da multa rescisória prevista em contrato, afirmando que a rescisão decorreu de iniciativa unilateral da autora, sem qualquer culpa da empresa, razão pela qual entende devida a penalidade contratual como forma de recomposição do equilíbrio da relação. Ante todo o exposto, requer o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a restituição dos valores pagos e reconhecendo-se a validade da multa contratual pactuada entre as partes. Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 223/224, 250, 267/268), e contrarrazoado a fls. 229/247. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001471-34.2024.8.26.0506 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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