Invasão de perfil em rede social — danos morais não configurados e obrigação de fazer acolhida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade do provedor de conteúdo de internet em casos de pornografia de vingança.

Ementa

Resumo Jurídico
: Prestação de serviços digitais. Redes sociais. Invasão de perfil por terceiro. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não configuração no caso concreto. Reconhecimento da falha na prestação do serviço que não conduz, automaticamente, à indenização por dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa a demonstração do dano extrapatrimonial indenizável. Ausência de elementos concretos a indicar repercussão lesiva relevante à honra, imagem, reputação da autora. Prints carreados com a inicial que evidenciam a invasão do perfil, mas não comprovam que o terceiro fraudador tenha obtido proveito econômico em detrimento da autora ou de integrantes de sua rede de contatos. Inexistência de prova de prejuízo profissional, dano material, exposição pública relevante ou efetiva violação da imagem perante amigos, conhecidos e familiares. Conta utilizada para fins pessoais. Situação que, nas circunstâncias dos autos, não extrapolou o mero aborrecimento e o inadimplemento contratual. Existência de outros meios ordinários de comunicação, como telefone, e-mail e aplicativos de mensagens, que também afasta a alegação de prejuízo relevante à dinâmica da vida pessoal da autora. Desvio produtivo do consumidor. Não configuração. Necessidade de ajuizamento de ação judicial que, por si só, não gera dano moral indenizável. Pedido indenizatório corretamente rejeitado. Verbas de sucumbência. Redefinição parcial. Sucumbência recíproca mantida, diante do acolhimento da obrigação de fazer e da rejeição do pedido indenizatório. Rateio, em partes iguais, das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios, contudo, que comportam readequação. Capítulo expressamente impugnado em sede recursal. Possibilidade de revisão pelo 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tribunal, à luz do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Honorários como consectários legais de ordem pública, passíveis de revisão, inclusive de ofício, sem configuração de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Proveito econômico de cada litigante como critério de fixação. Valor da causa que corresponde exclusivamente ao pedido de indenização por danos morais, no qual a autora sucumbiu. Obrigação de fazer acolhida em favor da autora, de conteúdo econômico inestimável e que não integrou o valor atribuído à causa. Honorários devidos aos patronos da autora arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC e do Tema 1.076/STJ, considerados a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória, o trabalho realizado e as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Tabela da OAB. Inaplicabilidade automática. Valores meramente orientativos, sem força vinculante para o arbitramento judicial dos honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ. Honorários devidos aos patronos da ré fixados em 10% sobre o valor correspondente ao pedido indenizatório rejeitado. Ausência de majoração recursal, diante do parcial provimento do recurso e da redefinição das verbas honorárias nesta instância. Recurso parcialmente provido, apenas para redefinir os honorários sucumbenciais. Vistos. Pela r. sentença de fls. 155/161, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1118907-68.2024.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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