Banimento de perfil profissional no Instagram — recurso provido e ação julgada improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.
Ementa
Resumo Jurídico
: Prestação de Serviços. Redes sociais. Banimento de perfil profissional mantido na plataforma Instagram. Ação de obrigação de fazer c. c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC. Inaplicabilidade. Relação jurídica regida pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da utilização da rede social como instrumento de atividade econômica. Diversamente do que sustenta o réu-apelante, a análise do perfil da autora não permite identificar a veracidade da afirmação no sentido de que ocorre a “oferta de serviços sexuais” (sic). Contudo, é possível constatar a veiculação de fotos, vídeos e mensagens a ele vinculados com conteúdo sexual, havendo ambiguidade apenas em relação à finalidade das postagens. É certo, nessa linha, que as publicações efetuadas pela autora apresentam conotação sexual, afrontando as políticas e termos de uso da plataforma. Não há que se falar, portanto, na prática de ato ilícito por parte do réu, mas, sim, no exercício regular de direito (CC, art. 188, I), diante da violação, pela autora, das normas de uso da plataforma. Destarte, de rigor concluir que a desativação da conta da autora se deu de forma motivada, o que impede o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. Vistos. Pela r. sentença de fls. 114/116, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1086690-69.2024.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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