Desativação indevida de conta no WhatsApp Business — obrigação de restabelecimento e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.
Ementa
Resumo Jurídico
: Prestação de serviços. Aplicativo WhatsApp Business. Desativação unilateral da conta de usuária. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook Brasil que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, inexistindo representante desta no território nacional. Legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 75, X, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Não restou comprovada séria e concludentemente a alegada violação pela autora das políticas de mensagens do WhatsApp Business ou comercial da Meta. De fato, no conjunto probatório coligido aos autos, não há sequer indícios, que digam respeito ao aventado agir da usuária, supostamente de forma irregular, dissociado com os termos da avença pactuada para que, dessarte, pudesse se operar a cláusula resolutiva vigente entre as partes. Em outras palavras, o réu não comprovou seria e concludentemente, a alegada violação às políticas da plataforma pela autora. Exclusão injustificada. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos Morais. Configurados. Com efeito, a desativação (indevida) de conta de plataforma de mensagens de uso comercial, como o WhatsApp Business, pertencente a uma profissional autônoma (caso dos autos), enseja, não só a impressão falsa de incapacidade de suas atividades, como também, a impressão (falsa) de que ela não vem honrando seus compromissos, levando seus clientes a questionar a seriedade e confiabilidade daquela profissional. Tais fatores, implicam em ofensa à honra subjetiva, e, via de consequência, em danos morais, passíveis de indenização. Em outras palavras, resultou suficientemente demonstrado STP o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos causados à parte autora, que resultou, sim, na ocorrência do abalo moral indenizável. – Recurso da autora provido, para julgar procedente a ação. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DANIELE GONÇALVES DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 181/184. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. Inconformada, a autora apelou (fls. 187/206). Após relato dos fatos e fundamentos da lide, alega que “a Apelada pautou a realização do bloqueio em alegação de eventual violação aos termos de uso da plataforma, no entanto, não trouxe aos autos qualquer prova de suposta violação. Salienta-se, ainda, que a Apelante sempre respeitou os termos de uso e as Diretrizes da Comunidade da plataforma. É evidente que a Apelante teve sua conta desativada indevidamente, conforme fica claro nas capturas de tela apresentadas na Inicial, e, de igual modo, ficam evidentes as demonstrações dos danos suportados pela Apelante em razão da falha da Apelada" (sic). Sustenta que “a desativação injustificada da conta profissional da Apelante não configura mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial, mas sim uma conduta que afronta diretamente sua dignidade, honra objetiva e subjetiva, atingindo sua imagem profissional perante seus clientes e parceiros comerciais. A ausência de suporte adequado e a falha na prestação do serviço agravada pela completa omissão da empresa apelada em apresentar qualquer explicação plausível para o bloqueio agravam o cenário de lesão, sendo inegável o abalo emocional e a frustração causadas a Apelante" (sic). Pede, em consequência, seja dado provimento ao recurso para condenar o apelado "à reativação da conta de WhatsApp Business vinculada ao número telefônico +55 (21) 97626-0013, bem como para que seja reconhecida compensada, de forma adequada, a extensão dos danos morais sofridos pela Apelante" (sic). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 69), com contrarrazões às fls. 210/221.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1094856-56.2025.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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