Indenização por danos materiais e morais em contrato de compra e venda de vestuário — recurso da autora negado por ausência de danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Compra e venda - Bem móvel (vestuário) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inocorrência de danos morais. Mero inadimplemento contratual. Conquanto a situação relatada nos autos seja desagradável, apta a causar aborrecimento, certamente não ensejou violação dos direitos da personalidade da autora ou ainda abalo psíquico significativo. No mais, a tentativa da autora/apelante em obter administrativamente a solução para o impasse, por si só, é incapaz de configurar o propalado desvio produtivo do consumidor. Com efeito, os documentos juntados aos autos não revelam que a autora-apelante desperdiçou grande parte do seu tempo na tentativa de ver o problema resolvido, ao que se acrescenta que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. Destarte, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. - Sentença mantida - Recurso improvido. Vistos. O Juízo a quo, pela r. sentença de fls. 123/127, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1047605-06.2024.8.26.0576 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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