Cobrança de encargos sucumbenciais em ação de prestação de serviços — provimento do recurso para condenar o vencido ao pagamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPÕEM OS ARTS. 82, § 2º, E 85, CAPUT, AMBOS DO CPC, QUE “A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU” E QUE “A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR”. NESSE CONTEXTO, OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA À PARTE VENCEDORA, SEM QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELEÇA QUALQUER RESSALVA PARA A HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. EM CONSEQUÊNCIA, DEVIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO, VENCIDO, AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviços, ajuizada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA – SAAE em face de NELSON CÂNDIDO DA CRUZ. Pela r. sentença de fls. 134/138, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1001689-12.2022.8.26.0028 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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