Invasão de perfil no WhatsApp e tentativa de golpes — responsabilidade do Facebook reconhecida, mas danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProvedor de internet. Controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários.
Ementa
Resumo Jurídico
: Prestação de serviços. Aplicativo WhatsApp. Invasão de perfil de usuário e tentativa de aplicação de golpes na rede de contatos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. O réu (Facebook) não nega pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC. A bem da verdade, é notório que as empresas "Whatsapp LCC" e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, "Meta Inc.". Logo, não dispondo a WhatsApp LLC de representante no Brasil, de rigor concluir que o apelante tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Mérito CDC e inversão do ônus da prova Aplicabilidade Não ficou demonstrada a ausência de cautela ou não atendimento das políticas de segurança por parte da autora no que tange ao armazenamento de sua senha ou mesmo acesso de sua rede social descrita nos autos. De fato, invertido o ônus da prova, o réu não logrou demonstrar que a própria autora tenha disponibilizado sua conta, senha ou código de acesso a terceiros, de modo a configurar sua concorrência para a fraude perpetrada. A situação retratada nos autos deixa claro que o acesso à plataforma, se não decorreu exclusivamente, foi potencialmente facilitado pela falta de controle e segurança do próprio réu, que possibilitou o acesso aos fraudadores. Assim, forçoso convir que foi a conduta do réu que propiciou a invasão da conta da autora e a tentativa de aplicação de golpes em terceiros. Logo, inegável o serviço defeituoso prestado pela plataforma de serviços suplicada, autorizando, assim, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõem os arts. 6°., inc. VI e 14, ambos do CDC. Com efeito, a empresa ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Realmente, a situação A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não comporta apreciação nesta fase recursal, devendo ser objeto de alegação e análise, se o caso, em fase de cumprimento de sentença. Danos morais. Não configurados. Conquanto demonstrada a falha nos serviços prestados pelo réu, ao que se tem nos autos, a criação de perfil falso da autora não lhe trouxe maiores consequências ou mesmo prejuízos. De fato, nada há nos autos a indicar que o terceiro fraudador tenha logrado êxito em seu intento, qual seja, qualquer proveito econômico em detrimento da autora ou de pessoa integrante de sua rede de contatos. Logo, não se pode dizer que, in casu, a imagem da autora tenha sido efetivamente violada perante familiares, amigos e conhecidos. Em verdade, as consequências decorrentes da criação do perfil falso da autora não extrapolaram o mero aborrecimento e o descumprimento contratual. Condenação por danos morais corretamente rejeitada. Aplicação de multa diária (astreintes). Manutenção da obrigação de reativação da conta, com multa de R$ 1.000, 00 por dia de descumprimento. Multa fixada dentro de parâmetros razoáveis e compatível com a capacidade econômica do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Recursos desprovidos. Vistos. Pela r. sentença proferida a fls. 114/120, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1139417-05.2024.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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