Apelação cível em execução fiscal — nulidade da CDA reconhecida, provimento parcial para afastar custas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Marco Aurélio da Silva Sistema de Segurança Me, devido à nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, inc. IV, e art. 803, inc. I, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema nº 1.350 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema nº 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema nº 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, não das despesas processuais. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. IV; art. 803, inc. I; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, inc. III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de Louveira contra r. sentença de fls. 182/188, não integrada pelo r. decisum de fls. 214/221, que, de oficio, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Marco Aurélio da Silva Sistema de Segurança Me, em virtude do reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução (ausência de fundamentação das taxas de alvará e de licença para funcionamento), nos termos do art. 485, inc. IV, c. c. o art. 803, inc. I, ambos do CPC, ante a manifesta inobservância dos requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, restando a Fazenda Pública condenada ao pagamento de custas e despesas processuais. Alega o Município apelante, em busca da reforma, que (1) a r. sentença deve ser anulada porquanto proferida com violação dos arts. 9º e 10 do CPC, (2) a CDA contém todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF, (3) é possível a substituição ou emenda da CDA até decisão de primeira instância (art. 2º, §8º, da LEF, art. 203 do CTN e Súmula nº 392 do C. STJ), (4) o tema nº 1.350 do STJ, julgado em outubro de 2025, somente pode ser aplicado para execuções fiscais a partir de sua publicação, preservando as execuções fiscais ajuizadas anteriormente, (6) a extinção em massa de execuções fiscais, como vem ocorrendo, com base em novo entendimento isolado compromete gravemente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade da jurisprudência e da proteção da confiança legítima, previstos no art. 927 do Código de Processo Civil e (5) deve ser afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 (fls. 248/279). Pede-se o provimento para que seja determinado o prosseguimento da execução ou “Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de reforma, requer-se a anulação da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), com o retorno dos autos à origem para oportunizar manifestação do Município. Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela existência de vício no título, requer-se a anulação da sentença para oportunizar à Fazenda Municipal a emenda ou substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ. Por fim, caso se entenda aplicável o Tema 1.350 do STJ, requer-se a preservação da presente execução fiscal, pois que superveniente ao novo entendimento jurisdicional, afastando-se sua extinção, bem como a condenação das custas e despesas processuais, as quais não devem ser pagas pelo Município à luz da imunidade recíproca constitucional.” (fls. 278/279). O recurso é tempestivo, não foi respondido (ausência de representação processual) e é isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001250-60.2014.8.26.0681 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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