Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de omissão na fundamentação da pena-base e fração de aumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ricardo dos Santos opôs embargos de declaração contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0016451-32.2025.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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