Tráfico de drogas — nulidades não reconhecidas e pena redimensionada para regime aberto com restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma apelação criminal interposta por Wesley Bacelar dos Santos, condenado por tráfico de drogas, que questiona a validade da prova obtida pela Guarda Municipal, alegando nulidades e insuficiência probatória. O Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade, afirmando que a atuação da Guarda Municipal foi legítima e que não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi demonstrado prejuízo concreto. No mérito, o recurso foi parcialmente provido, reconhecendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500368-56.2021.8.26.0144 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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