Resolução de contrato de prestação de serviços de depilação a laser — restituição de valores e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: Contrato de prestação de serviços de depilação a laser. Ação de resolução contratual c. c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Incidência dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Cabimento da inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, que encontram respaldo nos documentos carreados aos autos. Contratação de pacote de 10 sessões de depilação a laser na unidade Franca/SP. Autor que realizou 5 sessões. Encerramento da unidade local e transferência unilateral dos atendimentos para Ribeirão Preto/SP, por tempo indeterminado. Ausência de prova de anuência do consumidor, de aviso prévio adequado ou de solução equivalente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Rescisão contratual mantida. Restituição integral de todos os valores pagos. Descabimento. Serviço parcialmente usufruído pelo consumidor. Alegação de ineficácia absoluta das sessões realizadas que encerra conclusão técnica não demonstrada de modo suficiente. Devolução limitada aos valores relativos às sessões não prestadas ou não utilizadas, bem como às parcelas eventualmente debitadas após a inviabilização da continuidade do tratamento em Franca/SP. Repetição em dobro do quantum pago, concernente às sessões não realizadas. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Conduta da fornecedora contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Tratamento estético continuado, em região íntima, interrompido abruptamente, com transferência unilateral para outro município e ausência de suporte efetivo ao consumidor. Frustração da legítima expectativa Apelação Cível nº 1021027-69.2025.8.26.0576-
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021027-69.2025.8.26.0576 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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