Compra e venda de caminhão novo — responsabilidade objetiva da fabricante e danos morais mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: Compra e venda de caminhão novo/zero quilometro. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da fabricante ré. Relação de consumo configurada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Caminhão zero quilômetro adquirido para exercício de atividade profissional. Autor pessoa física, motorista autônomo, em posição de vulnerabilidade técnica perante a fabricante. Inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inversão do ônus da prova cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Vício oculto no sistema de transmissão. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de falhas funcionais progressivas em componentes internos da caixa automatizada, alheias à atuação do condutor. Veículo submetido às revisões preventivas e sem prova de uso inadequado pelo autor. Defeito manifestado durante o uso regular do bem e dentro do prazo de garantia de três anos. Responsabilidade objetiva e solidária da fabricante. Art. 18 do CDC. Danos materiais devidos. Valores despendidos pelo autor em reparos relacionados ao vício constatado. Lucros cessantes mantidos. Caminhão utilizado como instrumento de trabalho. Apuração remetida à liquidação por arbitramento, com base no período de paralisação e em parâmetros objetivos. Solução adequada ao art. 402 do Código Civil. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa mero inadimplemento contratual. Privação reiterada do uso de bem essencial ao exercício profissional e à subsistência do autor. Quantum indenizatório de R$ 12.000, 00 mantido, por observar razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. Recurso improvido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 541/550, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005341-26.2025.8.26.0127 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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