Inexigibilidade de débito e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a regularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de Luiz de Almeida, decorrentes de um cartão de crédito consignado que ele alega não ter contratado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexigibilidade do débito relacionado a um dos contratos, devido à falta de comprovação da regularidade da contratação e autorização dos descontos. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraudes, além da caracterização de dano moral em razão dos descontos indevidos, fixando a indenização em R$10.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - 1005091-59.2024.8.26.0084 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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