ISSQN na incorporação imobiliária direta — responsabilidade solidária do dono da obra mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR. CONTRATAÇÃO PREDOMINANTE DE SUBEMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Esdras Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de São José dos Campos, mantendo a exigência de ISSQN relativo à construção do empreendimento "Residencial The Gold", sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva incorporação direta. II. Questão em Discussão 2. (i) Saber se a atividade exercida pela apelante se qualifica como incorporação imobiliária direta, apta a afastar a incidência do ISSQN; e (ii) Saber se a apelante pode ser responsabilizada solidariamente pelo tributo não recolhido pelas subempreiteiras contratadas. III. Razões de Decidir 3. A não incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta pressupõe que o incorporador construa com recursos próprios. A contratação de terceiros para consecução da obra não desnatura esta modalidade de incorporação, contudo o imposto devido pelas contratadas, prestadoras de serviço, deve ser recolhido. 4. A apelante reconheceu administrativamente ter contratado subempreiteiras por R$ 2.587.157, 35, contra apenas R$ 279.412, 15 de mão de obra própria – o que representa mais de 90% dos custos com mão de obra executados por terceiros –, o preço dos contratos de prestação de serviços de terceiros é tributado, já sobre as quantias correspondentes aos gastos próprios da incorporadora não incide o ISSQN. 5. O art. 11 da LC Municipal n. 272/2003, respaldado nos arts. 124, II, e 128 do CTN, impõe responsabilidade solidária ao dono da obra que deixar de exigir dos prestadores de serviços a emissão de nota fiscal ou a prova de recolhimento do tributo, hipótese em que a apelante se enquadra precisamente. Assim, a autora recolheu o tributo na qualidade de responsável tributário, não como contribuinte. 6. A alegação de coação administrativa no condicionamento do habite-se ao pagamento do tributo constitui inovação recursal inadmissível, por não ter sido formulada como pedido na petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. Incide o ISS sobre a prestação de serviços de terceiros, que se qualificam como contribuintes. 2. Ao tomador dos serviços é atribuída, pela lei municipal, a responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo, caso não demonstre haver destacado o imposto dos pagamentos realizados aos prestadores terceiros." Legislação Citada: CTN, art. 124, II; 128, 165. LC Municipal n. 272/2003 (São José dos Campos), art. 11; Decreto Municipal n. 18.795/2021 (São José dos Campos). Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.06.2010; TJSP, Apelação Cível 1028806-70.2020.8.26.0602, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1012104-56.2022.8.26.0577, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da sentença de fls. 146/150, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, mantendo hígida a exigência do ISSQN no valor de R$ 204.323, 72 e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a Apelante, em síntese, que é a proprietária do terreno e responsável pela incorporação, circunstância que, por si só, afastaria o fato gerador do ISS; que a contratação de terceiros não descaracteriza a incorporação direta, pois feita no interesse e por conta da própria incorporadora; que o recolhimento do tributo como condição para emissão do habite-se constitui coação administrativa ilegal; que, na hipótese de subempreitada, o contribuinte do imposto é o prestador dos serviços, não o tomador; e que a exigência simultânea do tributo tanto do subempreiteiro quanto da construtora configuraria bitributação. Requer a reforma integral da sentença, com a declaração de inexigibilidade do ISSQN e a restituição do valor pago, devidamente atualizado. Recurso tempestivo e devidamente preparado. Contrarrazões a fls. 218/226.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016473-88.2025.8.26.0577 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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