Responsabilidade civil por acidente de trânsito — indenização por danos materiais e privação de uso de imóvel parcialmente deferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel. Termo inicial do prazo prescricional.
Ementa
Resumo Jurídico
: Responsabilidade civil. Acidente envolvendo caminhão acoplado a semirreboque, com abalroamento de imóvel pertencente ao autor. Ação de indenização por danos materiais e privação do uso de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Matéria devolvida restrita à extensão da indenização. Responsabilidade civil, nexo causal, ocorrência do acidente, dano ao imóvel, restituição do valor de R$ 1.000, 00 referente ao laudo técnico e indenização pela privação do uso que restaram incontroversos diante da ausência de recurso dos réus. Pretensão de ressarcimento dos valores de R$ 3.900, 00, relativos a projeto estrutural, e R$ 49.890, 00, relativos à mão-de-obra. Descabimento. Parecer técnico unilateral de fls. 31/49 que embora sirva como elemento inicial de convicção acerca da existência de danos, não comprova a efetiva realização e o custo das obras indicadas. Ausência de contratos, recibos idôneos, comprovantes bancários, notas fiscais, memorial de materiais, ART específica ou documentação apta a demonstrar o dispêndio. Prova técnica pericial que não supriu a lacuna, pois o imóvel já havia sido reformado, inviabilizando a constatação direta e a quantificação segura dos danos. Ônus probatório do autor quanto à extensão do dano material não satisfeito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Documentos de fls. 389/399 corretamente desconsiderados, por não configurarem documentos novos e por se referirem a fatos anteriores ao ajuizamento, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC. Depreciação do imóvel. Pedido de R$ 40.000, 00 fundado na diferença entre o valor de venda do imóvel atingido e o de imóvel geminado. Argumento insuficiente. Ausência de laudo de avaliação imobiliária ou prova segura de que a diferença decorreu direta e necessariamente do acidente. Dano hipotético ou PRESIDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO presumido que não autoriza indenização, à luz dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil. Privação do uso. Dano patrimonial autônomo, que não se confunde com lucros cessantes. Perda temporária da possibilidade de uso, gozo e fruição do bem. Critério de 0, 5% ao mês sobre o valor de venda do imóvel. Sentença omissa apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora desde a citação, conforme pedido recursal expresso. Honorários advocatícios contratuais. Reembolso incabível. Verba decorrente de relação privada entre cliente e advogado, não oponível à parte adversa. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido apenas para complementação dos consectários legais incidentes sobre a condenação pela perda temporária da utilização do bem. Vistos. Pela r. sentença de fls. 417/425, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019164-67.2021.8.26.0625 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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