Responsabilidade civil em contrato de permuta de veículo — improcedência de pedidos indenizatórios

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO – RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DUT – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – APELO DA AUTORA – A PRESUNÇÃO VERACIDADE QUE DECORRE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA E PODE CEDER A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E POSTULADOS VALORATIVOS, NÃO SE APLICANDO, AINDA, À MATÉRIAS DE DIREITO, CUJA ANÁLISE DEVE SER REALIZADA LIVREMENTE PELO JUIZ DA CAUSA – NÃO OBSTANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA RELAÇÃO SUBJACENTE HAVIDA EM AS PARTES, HÁ QUE SE EXIGIR A PROVA DO DANO, PEDRA ANGULAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POSTO QUE, SE NÃO HÁ DANO, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA. PRECEDENTES – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À ORIGEM, EXTENSÃO E CRONOLOGIA DOS DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ALEGADO PREJUÍZO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PERMUTA, ESPECIALMENTE QUANTO À ASSUNÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA – DANO MORAL INOCORRENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA AUTORA, RELACIONADAS À DOENÇA E FALECIMENTO DE FAMILIAR – RELAÇÃO REMOTA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDUTA NEGLIGENTE DA AUTORA AO REALIZAR A PERMUTA SEM CAUTELAS MÍNIMAS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Alice Ferreira Ribeiro em face de Carlos Conceição Moreira, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 62/65. Com efeito, o Juízo de origem reconheceu a celebração de contrato de permuta entre as partes, declarando a propriedade do veículo Fiat/Uno Way em favor da autora e condenando o réu à entrega do respectivo DUT, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, 00, limitada ao montante de R$ 5.000, 00. Quanto aos pedidos indenizatórios, rejeitou tanto o pleito de danos materiais quanto o de danos morais, fixando, ainda, sucumbência recíproca, com divisão das custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios em R$ 1.000, 00 para cada patrono, sem compensação, observada a gratuidade da autora. Em apertada síntese, o Juízo a quo anotou que embora o réu tenha sido citado e não tenha apresentado contestação, incidindo, em tese, os efeitos da revelia, tal circunstância não conduz automaticamente à procedência integral dos pedidos, sendo imprescindível a verificação da coerência das alegações iniciais e da existência de lastro probatório mínimo. Nesse contexto, entendeu que a autora não comprovou adequadamente os danos materiais alegados no valor de R$ 7.518, 00, havendo apenas demonstração parcial de débitos, no importe de R$ 1.907, 42, sem especificação temporal suficiente para aferir sua imputação. Quanto aos danos morais, concluiu não restar caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana, ressaltando que a própria autora anuiu à entrega do DUT sem a correspondente documentação do veículo recebido, circunstância que afasta a configuração de dano extrapatrimonial indenizável. Ao final, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a permuta e determinar a entrega do DUT. Irresignada, a autora apelou (fls. 70/79), sustentando, de início, a necessidade de reforma da sentença quanto a improcedência dos danos materiais, ao argumento de que a revelia do réu impõe a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo indevida a exigência de prova robusta dos débitos indicados. No mais, sustenta a recorrente que também são devidos os danos morais, destacando a relevância da finalidade do veículo adquirido, destinado ao transporte de seu esposo, José Ribeiro, acometido por neoplasia maligna, para tratamento médico contínuo. Aduz que a conduta do réu, ao não comparecer à audiência de conciliação e permanecer inerte no processo, caracteriza desrespeito à ordem judicial e agrava o abalo experimentado. Acrescenta, ainda, a ocorrência de fato superveniente consistente no falecimento de seu esposo durante o curso do processo, o que reforçaria a extensão do dano moral suportado. Ante todo o exposto, requer a apelante o provimento do recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.518, 00, bem como à reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000, 00, mantida a obrigação de fazer já reconhecida na sentença e com a consequente redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 40), e sem contrariedade, tendo em vista a revelia do réu. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019028-81.2025.8.26.0576 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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