Ilegitimidade ativa do condomínio para execução de cotas condominiais — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Execução de título extrajudicial – Cobranças de cotas condominiais – Sentença de extinção sem resolução do mérito – Reconhecimento de ilegitimidade ativa – Apelação – Interpretação contratual – Intérprete do sentido negocial deve procurar integrar a integração entre escrita (interpretação gramatical) e real intenção e finalidade das partes contratantes (interpretação teleológica) – Contrato de garantia e cobrança de créditos condominiais – Cláusulas que evidenciam renúncia do condomínio ao direito de cobrança e vedação ao recebimento direto dos valores – Transferência substancial da titularidade do crédito à empresa contratada – Caracterização de cessão de crédito, ainda que sob denominação diversa – Sub-rogação afastada – Hipótese que pressupõe pagamento por terceiro e não implica renúncia do credor originário – Distinção em relação ao caso concreto, em que houve efetiva transferência do poder de exigir o crédito – Ilegitimidade ativa configurada – Condomínio que passou a pleitear direito alheio em nome próprio – Incidência do art. 18 do Código de Processo Civil – Inviabilidade de substituição do polo ativo em sede recursal – Inovação processual incompatível com a natureza da apelação. Precedentes. – Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por STP Condomínio Residencial Vida Nova II em face de Marizete Amaral Vieira, julgada extinta, sem resolução do mérito, pela r. sentença de fls. 354/358. Com efeito, o Juízo de origem julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente e determinando, ainda, a remoção do débito inscrito no SERASAJUD. Em apertada síntese, o Juízo a quo anotou que a partir da análise do contrato firmado entre o condomínio e a empresa garantidora, restou evidenciado que houve, na prática, sub-rogação ou cessão dos créditos condominiais à contratada, a qual passou a deter a titularidade dos valores executados, destacando cláusulas contratuais que indicam a renúncia do condomínio ao direito de cobrança e a transferência da exigibilidade à empresa. Assim, concluiu que o autor estaria pleiteando em nome próprio direito alheio, em afronta ao artigo 18 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, parte ilegítima para prosseguir na presente execução. Irresignado, o autor apelou (fls. 361/368), sustentando que permanece como titular do crédito condominial e parte legítima para a propositura da execução, uma vez que o contrato celebrado com a garantidora não implica cessão de crédito, mas apenas mecanismo de garantia mediante antecipação de receitas, defendendo que a natureza do crédito condominial não se altera. Aduz, ainda, que a relação jurídica estabelecida configura hipótese de sub- rogação legal ou convencional, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil, não afastando a legitimidade ativa do condomínio. Argumenta, também, que o próprio contrato prevê a possibilidade de cobrança em nome do condomínio ou da garantidora, reforçando a legitimidade para figurar no polo ativo. Ante todo o exposto, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, a substituição do polo ativo, para que passe a figurar a empresa garantidora, com o reconhecimento da sub-rogação e a procedência da cobrança dos valores executados. Recurso tempestivo, preparado (fls. 369/370, 377), e sem contrariedade
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005010-42.2022.8.26.0291 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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