Competência recursal em ação de indenização por vícios em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida — recursos não conhecidos e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: COMPETÊNCIA RECURSAL — CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE VÍCIO EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA" — MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ENTRE A 1ª E A 10ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. I.25 E I.28, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos ajuizada por Alício Rodrigues de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 433/438. Com efeito, o Juízo de origem condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500, 00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000, 00, além da distribuição da sucumbência recíproca, fixando custas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, a serem suportados proporcionalmente pelas partes. Em apertada síntese, o Juízo a quo anotou que embora o Banco do Brasil S/A alegasse atuar como mero agente financeiro, sua participação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I, implica em responsabilidade pela fiscalização da obra, caracterizada, ao menos, culpa in vigilando. Consignou que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, e que a prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos de origem endógena, consistentes em fissuras nas paredes e no forro do imóvel. Reconheceu, contudo, que parte das alegações do autor não foi comprovada, ou decorreu de uso inadequado, razão pela qual limitou a indenização ao custo dos reparos efetivamente constatados, no valor de R$ 3.500, 00. Quanto aos danos morais, entendeu caracterizada ofensa à dignidade do autor, em razão da frustração da legítima expectativa de moradia digna, fixando a indenização em valor proporcional às circunstâncias do caso. 1) Irresignado, o autor apelou (fls. 445/457), sustentando, de início, a inadequação da fixação da sucumbência recíproca, ao argumento de que os honorários advocatícios não devem ser compensados, devendo cada parte arcar integralmente com a verba devida ao patrono da parte adversa, nos termos do art. 85 do CPC. No mais, sustenta que a sentença teria acolhido integralmente o laudo pericial sem analisar adequadamente as impugnações apresentadas, defendendo a necessidade de ampliação da indenização por danos materiais, sobretudo quanto ao revestimento cerâmico, cuja substituição total reputa necessária, no valor de R$ 7.413, 21. Aduz, ainda, a existência de prejuízos acessórios decorrentes dos reparos, tais como pintura, limpeza, destinação de entulho e aluguel, no montante de R$ 3.444, 47. Por fim, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000, 00, sob o fundamento de que o valor arbitrado não atenderia às funções compensatória e pedagógica da reparação. Ante todo o exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de ampliar a condenação por danos materiais e morais, bem como ajustar a verba sucumbencial. 2) Por sua vez, o réu Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação (fls. 458/487), sustentando, de início, a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, ao argumento de que a controvérsia envolve recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vinculados à União, atraindo a competência da Justiça Federal. No mais, alega sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mero agente financeiro e mandatário do FAR, não possuindo responsabilidade por vícios construtivos atribuíveis à construtora, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Sustenta, ainda, a inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação regida por legislação específica do financiamento habitacional. Argumenta, por fim, a impossibilidade de condenação em danos materiais e morais, pugnando pela reforma integral da sentença. Ante todo o exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença, seja para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, seja para declarar sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito, ou, subsidiariamente, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002210-13.2021.8.26.0150 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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