Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de condomínio — recurso da concessionária de energia elétrica improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Energia elétrica/Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Danos elétricos em equipamentos de condomínio segurado. Sentença de procedência. Apelo da concessionária de energia elétrica. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões afastada. Divergência formal entre o número da DARE constante do comprovante e o da guia inicialmente juntada. Regularização posterior. Guia correta apresentada. Preparo recolhido em valor superior ao calculado pela serventia. Recurso conhecido. Mérito. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. Danos decorrentes de alegada oscilação de energia. Entendimento desta C. Câmara no sentido de que laudos unilaterais, desacompanhados de prévia oportunidade de verificação pela concessionária, não bastam, por si só, ao acolhimento da pretensão regressiva. Todavia, in casu, houve comunicação administrativa prévia do sinistro. Protocolo de pedido de indenização nº B251191358. Aviso de sinistro com indicação de data e horário aproximado da ocorrência. Inicial instruída com documentos de regulação, laudos técnicos, orçamentos e comprovante de pagamento da indenização securitária. Concessionária que não demonstrou ter realizado inspeção tempestiva da unidade consumidora ou dos equipamentos danificados. Alegações defensivas contraditórias. Ré que, em contestação, ora admite ocorrência na rede e existência de procedimento administrativo, ora afirma inexistência de anormalidade e ausência de nexo causal, além de sustentar impossibilidade de verificação por falta de indicação de horário. Contradições que retiram verossimilhança da resistência manifestada e não infirmam, de forma séria e concludente, a prova documental produzida pela seguradora. Prints unilaterais de sistema interno insuficientes para afastar o conjunto probatório. Ônus probatório da ré quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (Art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. STP Impossibilidade posterior de perícia que não favorece a concessionária, diante da oportunidade administrativa anterior de vistoria. Danos elétricos e pagamento securitário demonstrados. Dever de ressarcimento mantido. Recurso improvido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 233/237, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027089-25.2025.8.26.0577 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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