Compra e venda de veículo usado — improcedência da ação de indenização por vício oculto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Compra e venda de veículo usado. Vício Oculto. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela consumidora em face dos revendedores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, o mesmo não se pode dizer em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Ao que se tem nos autos, se trata de veículo antigo, ou seja, com mais de 10 anos de uso quando da negociação e vendido à autora no estado, apenas com garantia de motor e câmbio. Bem por isso, dadas as condições em que o bem foi vendido, a alegação de que a autora teria sido enganada pelos réus, no tocante aos defeitos posteriormente constatados, tais como, “lanterna traseira quebrada, pintura disforme e sinais de reparos grosseiros" e "chicote elétrico com improvisações, vazamento de óleo, coxins e amortecedores estourados, balança oriunda de desmanche, entre outros" (sic), não convence. Realmente, em se tratando de veículo usado, com mais de 10 anos à época da compra e, por certo, com alta quilometragem, vendido no estado; a ela, suplicante/adquirente cumpria averiguar o estado geral do veículo, inclusive quanto à estrutura e mecânica, antes de sua compra e não após, como se sucedeu in casu. Realmente, dadas as condições do bem, afigura-se incrível, ex vi do que dispõe o art. 375, do CPC, que a autora adquirente não tenha levado o veículo para ser examinado e avaliado previamente por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Como tal não aconteceu, forçoso convir, ante o que se tem e foi alegado nos autos, que por não ter agido com um mínimo de cautela, a autora assumiu o risco do negócio, o que afasta a hipótese de vício redibitório. Inexistência de STP ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 157/160, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004348-66.2025.8.26.0358 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora