Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica — responsabilidade da concessionária reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Interrupção do serviço ocasionada por evento climático extremo, caracterizador de força maior, apto a afastar a ilicitude quanto à causa inicial do desligamento. Demora excessiva, todavia, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, que extrapola os limites da razoabilidade e viola a continuidade e a adequação do serviço público essencial, superando inclusive o prazo regulamentar previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Privação de serviço essencial por 03 dias seguidos. Danos morais. Configurados. Demora irregular no restabelecimento dos serviços que foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial do autor. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana de uma família e das atividades de qualquer pessoa, o impedimento do desfrute de aparelhos básicos, como é o caso, por exemplo, do refrigerador, chuveiro elétrico, computador, enseja sim, danos extrapatrimoniais. Falha na prestação configurada ante a demora exorbitante na religação da energia. Indenização fixada em montante proporcional e suficiente aos fins compensatório e pedagógico. Recurso improvido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 152/156, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1200693-37.2024.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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