Ação de cobrança por serviços de manutenção de climatização — provimento do recurso da autora e improcedência do recurso da ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária. Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental. Juiz destinatário da prova. Inteligência do art. 370 do CPC. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Interpretação sistemática das cláusulas contratuais à luz dos arts. 112, 421, 421-A e 422 do Código Civil. Boa-fé objetiva. Deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Contrato que previa medições mensais, aprovação pela contratante e posterior faturamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o encaminhamento das medições, comunicações para faturamento, emissão de notas fiscais e ciência da ré quanto à prestação dos serviços. Ausência de impugnação específica e contemporânea pela contratante. Ré que não negou a contratação, não demonstrou recusa dos serviços, não apontou vícios concretos nas medições e tampouco comprovou pagamento. Contestação genérica. Inércia da contratante que não pode beneficiá-la. Continuidade da prestação dos serviços após o prazo inicialmente ajustado demonstrada pelo conjunto documental. Recurso da autora provido para, uma vez, afastada a nulidade arguida, no mérito, julgar integralmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor cobrado. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Vistos. Pela r. sentença de fls. 1494/1496, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1188560-60.2024.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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