Responsabilidade civil em ação regressiva de condomínio contra ex-condômino por assédio sexual — recurso improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.
Ementa
Resumo Jurídico
: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-CONDÔMINO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONDENADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE FUNCIONÁRIA QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR EX-CONDÔMINO DURANTE O EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ATIVA COMO MEI, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SALDO POSITIVO APROXIMADO DE R$ 9.000, 00, TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SAQUES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RELEVANTE E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PENDENTE. RECURSO CONHECIDO, POIS A GRATUIDADE FOI INDEFERIDA NA SENTENÇA E DEVOLVIDA À ANÁLISE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO INDICADO PELA SERVENTIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM PEÇAS RELEVANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INCLUINDO PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E
[TJSP - Apelação Cível - 1016767-62.2025.8.26.0506 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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