Extinção de Ação de Busca e Apreensão por Abandono da Causa — Intimação Pessoal da Parte Autora Necessária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC. Apelo da autora. Intimação pessoal da instituição financeira autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Observância na espécie, do §1°., do art. 485, do CPC, de 2015. Hipótese de abandono da causa por inércia da parte autora, que, não obstante intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono configurado. Carta registrada com aviso de recebimento que é modalidade de intimação real, e não ficta. Deste modo, considera-se válida a intimação se esta for recebida no endereço da pessoa jurídica, ainda que diverso daquele constante dos autos, por pessoa que age como preposto da pessoa jurídica e que não apresentou qualquer ressalva quanto ao recebimento da mesma (caso dos autos). Inteligência do art. 248, §2º., do CPC (Teoria da Aparência). Outrossim, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado, posto que inexistente previsão legal para tanto. Recurso improvido. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia movida por BANCO DAYCOVAL S. A. em face de MARCIA NASCIMENTO SILVA, não citada. Por sentença proferida a fls. 154/155, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1001426-56.2024.8.26.0271 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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