Descumprimento de tutela de urgência em ação de rescisão contratual — manutenção de medidas coercitivas contra o banco

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de uma tutela de urgência que determinou a abstenção de negativação do nome do autor, Renato Bruno da Conceição, pelo Banco Digimais S/A. O tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco, mantendo as medidas coercitivas impostas, incluindo a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e a aplicação de multas por descumprimento. O fundamento principal da decisão foi a evidência de descumprimento da tutela de urgência, uma vez que o banco não apresentou provas idôneas que desqualificassem o print de tela apresentado pelo autor, que demonstrava a negativação indevida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2056895-39.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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