Ação de obrigação de fazer — valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos de compra e venda de equipamentos de academia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação do valor da causa em uma ação de obrigação de fazer, onde as agravantes, academias de ginástica, alegam que a demanda se refere apenas à entrega de bens e não à validade ou rescisão contratual. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que ordenou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor dos contratos, com base no artigo 292, II, do CPC, que estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado na demanda. Assim, a decisão foi fundamentada na necessidade de que o valor da causa corresponda ao valor integral dos bens adquiridos, já que a ação visa compelir a ré à entrega total dos equipamentos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2077503-58.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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