Obrigação de reativação de perfil em rede social — majoração de astreintes mantida por descumprimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a reativação de um perfil de usuário no Instagram, sob pena de multa diária, em razão do descumprimento de uma obrigação de fazer. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a desativação do perfil como abusiva, uma vez que a empresa não comprovou a alegada violação das diretrizes da plataforma. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova concreta da infração e a falha na prestação do serviço, que violou os direitos do consumidor, além de justificar a majoração das astreintes devido à contumácia no descumprimento da ordem judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2050850-19.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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