Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer — Negado provimento ao recurso que contestava entrada forçada em unidade autônoma para obras necessárias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou a expedição de mandado de entrada forçada na unidade do réu para a realização de obras necessárias, em razão de alegações de vazamento que poderiam comprometer a estrutura do edifício. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, mantendo a decisão que apenas instrumentalizou o cumprimento de uma ordem anterior, da qual o réu tinha ciência e não impugnou de forma oportuna. O fundamento principal da decisão foi a ausência de fato novo que justificasse a reapreciação da medida, conforme o artigo 296 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2051891-21.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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