Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para expedição de ofícios de pesquisa patrimonial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedidos da parte exequente, Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, para a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, visando a apuração de apólices de seguro e outros bens da executada, Trezo Comércio de Alimentos Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior, ao entender que, diante da dificuldade em localizar ativos da executada, a intervenção judicial é necessária para garantir a satisfação da dívida, permitindo a utilização de ferramentas de investigação patrimonial. O fundamento principal da decisão é que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, e a expedição de ofícios é cabível quando as medidas usuais não são frutíferas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076630-58.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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