Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Recurso não conhecido por preclusão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Eacas Participações Ltda questionava decisão que reconheceu a preclusão da alegação de irregularidade no depósito da entrada para parcelamento e determinou o cancelamento da averbação premonitória sobre um imóvel. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando que a questão da irregularidade do depósito havia se esvaziado, uma vez que o valor recolhido por guia DARE não poderia ser considerado como pagamento válido, e a averbação já havia sido cancelada. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de transferência do valor para conta judicial e a superveniente perda do objeto do recurso, que demandava apreciação pelo juízo de origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2018430-58.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento em Execução de Título… — TJSP