Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por perda superveniente do objeto devido à nulidade da sentença anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de multa cominatória ao autor reconvindo por descumprimento de obrigação de fazer, antes da apreciação do pedido de efeito suspensivo na apelação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o prejudicado, uma vez que a apelação interposta pelo agravante resultou na anulação integral da sentença anterior, que havia imposto a penalidade. O fundamento principal da decisão foi a superveniência do julgamento da apelação, que reconheceu a nulidade da sentença e a desnecessidade da imposição de penalidades, uma vez que a obrigação de fazer não subsistia mais. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2044392-83.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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