Alienação fiduciária – Ação de exigir contas – Recurso não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.

Ementa

Resumo Jurídico
: Alienação fiduciária – Ação de exigir contas – Sentença que julgou procedente a primeira fase da prestação de contas deduzida pelo autor em face do banco réu – Apelo do réu – Recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da prestação de contas é o agravo de instrumento, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória – Inteligência dos arts. 550, §5° e 1.015, II do CPC – Entendimento jurisprudencial consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, à míngua de dúvida objetiva – Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita. Vistos. A r. sentença proferida a fls. 248/250, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022699-43.2025.8.26.0405 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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