Execução de título extrajudicial — indeferimento de medidas executivas atípicas mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, que buscava a reforma de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, além do bloqueio de cartões de crédito, no contexto de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal para a decisão foi a ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a adoção de medidas executivas atípicas, conforme estabelecido no Tema 1137, uma vez que o exequente não comprovou que as medidas pleiteadas seriam adequadas e suficientes para assegurar a satisfação do crédito executado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2160444-65.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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