Rejeição de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial contra herdeiro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a rejeição da exceção de pré-executividade em uma ação de execução de título extrajudicial, onde o executado, único herdeiro do devedor falecido, questionou a penhora de valores em sua conta bancária. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a responsabilidade do herdeiro é limitada ao valor da herança recebida, conforme os artigos 1997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. A decisão de origem foi mantida, pois o valor da dívida era inferior ao patrimônio herdado, permitindo a constrição de ativos financeiros do herdeiro para saldar a dívida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159243-38.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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