Base de cálculo do ITBI — correção mantida com observação do índice IPCA-E
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a possibilidade de os contribuintes recolherem o imposto com base no valor da transação imobiliária, conforme decidido em mandado de segurança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que permitiu o recolhimento do ITBI com base no preço avençado, afastando a aplicação do valor venal de referência estabelecido pelo Município. O fundamento principal da decisão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e que a nova Lei Complementar nº 227/2026, que altera o Código Tributário Nacional, não se aplica retroativamente a fatos geradores anteriores à sua vigência.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1100230-34.2024.8.26.0053 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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