Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão — Multa imposta ao embargante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAgravo interno. Mero não conhecimento ou improcedência. Critérios de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, que alegou omissão no acórdão anterior, especificamente sobre o sistema de autenticação e a má-fé do autor em ajuizar ações semelhantes contra diferentes bancos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão já havia analisado os argumentos apresentados e decidido a questão de forma suficiente. O relator destacou que os embargos tinham caráter infringente, o que não é permitido, e que a utilização desse recurso para rediscutir o mérito da decisão anterior não se justifica, resultando na rejeição dos embargos e na imposição de multa ao embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1020311-42.2025.8.26.0576 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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