Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou contradição em acórdão sobre nulidade de contratos e vazamento de dados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos por Genelícia Pereira dos Santos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A, onde a embargante alegava contradições e omissões na decisão. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que não havia omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão já havia analisado os argumentos apresentados e decidido de forma suficiente. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, sendo vedada a utilização desse recurso para fins de inconformismo com o julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012828-17.2024.8.26.0019 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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