Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e caráter protelatório do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pelo Banco Pan S/A, que alegou omissões no acórdão anterior sobre a correção monetária, a incidência de juros e a aplicação do art. 405 do Código Civil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão já havia analisado os argumentos apresentados e fundamentado sua decisão de forma suficiente. O fundamento principal da decisão foi que os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido pela legislação processual civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001734-92.2024.8.26.0077 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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